ISO 45001 – Ferramenta Eficiente para Controle do Atendimento a Legislação Trabalhista

Conforme último levantamento efetuado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2015 havia o total de 4.552.431 empresas ativas no Brasil, tendo como parâmetro para o levantamento os principais Códigos Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo nesse mesmo período recebido 3.792.242 novos processos trabalhistas em todo território nacional (fonte: www.tst.jus.br/estatistica).

O Relatório Geral da Justiça do Trabalho referente ao ano de 2017 apresenta o número de 3.675.042 casos novos recebidos na justiça do trabalho no mesmo ano, sendo desse montante 489.490 (13.31%) casos referentes a Adicional de Insalubridade e 325.177 (8,84%) casos referentes a intervalos intrajornada.

Em relação aos acidentes de trabalho, o Ministério Público do Trabalho levantou que no período de 2015 a 2017, foram registrados 2.174.733 acidentes do trabalho, sendo 7.991 com óbitos (fonte: observatoriosst.mpt.mp.br).

Com base nesses dados, é possível afirmar que as empresas de um modo geral, estão sem uma Gestão de Segurança do Trabalho, mesmo tendo em sua estrutura profissionais da área de segurança do trabalho.

Visando o auxílio as empresas no controle dos riscos ocupacionais e redução dos acidentes de trabalho em 1996 foi publicada no Reino Unido a norma BS 8800, sendo em 1999 transformada na Série OHSAS 18001 (Occupational Health and Safety Series – Série de Avaliação de Segurança e Saúde Ocupacional), trazendo requisitos mínimos para uma gestão de segurança e saúde ocupacional eficiente, sua versão mais atual se encontra na OHSAS 18001:2007.

No ano de 2018, após mais de 20 anos de discussão no Comitê Internacional, a ISO efetuou a padronização internacional dos critérios de gestão de Segurança e Saúde Ocupacional, sendo emitida a norma ISO 45001. A norma é composta por 10 clausulas, podendo ser integrada com outras normas de gestão, como a NBR ISO 9001:2015 (Sistema de Gestão da Qualidade) e NBR ISO 14001:2015 (Sistema de Gestão Ambiental).

O principal objetivo da norma ISO 45001:2018 é a eliminação dos perigos e redução dos riscos, resposta rápida a emergências e o conhecimento e atendimento a legislação trabalhista.

MAS O QUE É UM SISTEMA DE GESTÃO?

É bastante comum e utilizado o termo “sistema”, todas as vezes que nos referimos ao conjunto de partes que estejam interligadas de alguma maneira aplicamos esta palavra, é assim com sistema circulatório, sistemas de informação, sistemas integrados, entre outros. Um sistema é um conjunto de partes coordenadas para realizar um conjunto de finalidades (CARVALHO, 2005, pag 154).

Ele surge para atender uma ou mais finalidades e para tal necessita ter seu ambiente, componentes ou subsistemas e recursos administrados, segundo Carvalho (2005, pag 156): “A administração de um sistema é a parte do sistema que faz o planejamento e a gestão do sistema, considerando os objetivos globais, o ambiente, os recursos e os componentes”. Portanto, isto requer um planejamento, que por ser muitas vezes complexo, exige um conjunto mais abrangente de controles.

Mas quanto maior a organização, maior a probabilidade de que os procedimentos precisem ser registrados para garantir que está claro para todos sobre quem faz o quê. Este processo de sistematização, ou o “como” as coisas são feitas, é conhecido como um sistema de gestão.

Para fins deste artigo convém definir um Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho – SGSST que se baseia em critérios relevantes de Saúde e Segurança do Trabalho, em normas e em comportamentos (OIT, 2011). Dada a complexidade cada vez maior dos sistemas de gestão surge a necessidade do uso dos documentos normativos, que é um termo genérico que denomina documentos tais como regulamentos, especificações, relatórios e normas técnicas (CARVALHO, 2005, pag 157).

ESTRUTURA NORMA ISO 45001

Em outubro de 2013, durante uma reunião do PC 283 (ISO Project Committee), tendo como país sede da reunião Londres, foram iniciados os trabalhos para o desenvolvimento da futura ISO 45001. Foi confirmado que a estrutura básica da Norma ISO de SGSSO será a definida no anexo SL (estrutura de alto nível das normas), sendo essa estrutura estabelecida em 2014, tendo sua aplicação em qualquer norma ISO.

O desenvolvimento da norma conta atualmente com 53 países-membros participantes e outros 16 países observadores, dentre esses últimos está o Brasil.

O Escopo da norma específica os requisitos para o sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SGSSO), fornecendo orientações para uso, permitindo que as organizações disponibilizem locais de trabalho seguros e saudáveis, apliquem melhorias contínuas do SGSSO e cumpram com os requisitos legais e outros requisitos aplicáveis.

Segundo o padrão utilizado pela ISO, estabelecido no Anexo SL, a ISO 45001:2018 segue a estrutura abaixo.

Prefácio
Introdução

1 Escopo
2 Referências Normativas
3 Termos e Definições
4 Contexto da Organização
4.1 Compreensão da organização e seu contexto
4.2 Compreensão das necessidades e expectativas dos trabalhadores e outras partes interessadas
4.3 Determinação do escopo do Sistema de Gestão de SSO
4.4 Sistema de gestão de SSO
5 Liderança e participação dos colaboradores
5.1 Liderança e comprometimento
5.2 Política de SSO
5.3 Funções, responsabilidades e autoridades organizacionais
5.4 Consulta e participação dos trabalhadores
6 Planejamento
6.1 Ações para abordar riscos e oportunidades
6.1.1 Generalidades
6.1.2 Identificação de perigo e avaliação de riscos e oportunidades
6.1.3 Determinação dos requisitos legais e outros requisitos
6.1.4 Plano de ação
6.2 Objetivos de SSO e planejamento para alcança-los
6.2.1 Objetivos de SSO
6.2.2 Planejamento para atingir os objetivos de SSO
7 Suporte
7.1 Recursos
7.2 Competência
7.3 Conscientização
7.4 Comunicação
7.4.1 Generalidades
7.2.4 Comunicação interna
7.4.3 Comunicação externa
7.5 Informação documentada
7.5.1 Generalidades
7.5.2 Criação e atualização
7.5.3 Controle de informação documentada
8 Operação
8.1 Planejamento e controle operacional
8.1.1 Generalidades
8.1.2 Eliminar perigos e reduzir riscos de SSO
8.1.3 Gestão de mudanças
8.1.4 Aquisição
8.2 Preparação e resposta a emergência
9 Avaliação de desempenho
9.1 Monitoramento, medição, análise e avaliação de desempenho
9.1.1 Generalidades
9.1.2 Avaliação da conformidade
9.2 Auditoria Interna
9.2.1 Generalidades
9.2.2 Programa de auditoria interna
9.3 Análise crítica pela direção
10 Melhoria
10.1 Generalidades
10.2 Incidente, não conformidade e ação corretiva
10.3 Melhoria contínua

A abordagem do Sistema de gestão de SSO é baseada no conceito do PDCA (Plan-Do-Check-Act), sendo um processo interativo, utilizado com o objetivo de obtenção da melhoria contínua da organização. Pode ser aplicado a um sistema de gestão e a cada um de seus elementos, como a seguir:

Plan (Planejamento): determinar e avaliar os riscos de SSO, as oportunidades de SSO, outros riscos e outras oportunidades, estabelecer os objetivos e os processos de SSO necessários para assegurar resultados de acordo com a política de SSO da organização;
Do (Fazer): Implementar os processos conforme planejado;
Check (Checar / Verificar): monitorar e mensurar atividades e processos em relação à política de SSO e objetivos de SSO, e relatar os resultados;
Act (Ação): tomar medidas para melhoria contínua do desempenho de SSO, para alcançar os resultados pretendidos.

A norma ISO 45001 incorpora em sua estrutura o PDCA, conforme mostrado na figura 01.

Figura 1 – Estrutura PDCA aplicada aos requisitos da norma ISO 45001

Fonte: ISO 45001, pág. 10

Cada requisito atende a uma etapa do PDCA e garante a organização o conhecimento de toda legislação trabalhista e avaliação do nível de maturidade que a organização se encontra.

APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA NORMA ISO 45001

Importante ressaltar que a norma não tem poder de fiscalização, ela é apenas uma ferramenta de gestão para as empresas tomarem todas as medidas para eliminar os riscos e atender a toda legislação trabalhista aplicável ao tipo de negócio.

Requisitos legais podem incluir: legislação (nacional, regional ou internacional), incluindo estatutos ou regulamentos, decretos e diretivas, ordens emitidas por regulamentadores, permissões, licenças ou outras formas de autorização, julgamentos de tribunais ou tribunais administrativos, tratados, convenções, protocolos, acordos coletivos de negociações.

Outros requisitos podem incluir: requisitos da organização, condições contratuais, acordos de trabalho, acordos com partes interessadas, acordos com autoridades de saúde, normas não regulamentadoras, normas consensuais e diretrizes, princípios voluntários, códigos de prática, especificações técnicas, estatutos, compromissos públicos da organização ou de sua matriz.

Na etapa de planejamento a organização deve efetuar um estudo detalhado de toda legislação, podendo ser efetuada por equipe própria ou contratando alguma empresa especializada, nesse levantamento deve constar todos os itens aplicáveis pertencente a cada Requisito legal ou outro requisito declarado.

O detalhamento é importante, pois através dele a organização consegue visualizar todos os itens de cada legislação ou outro requisito declarado.

Após o levantamento é importante que a organização efetue a avaliação do atendimento de cada requisito, é essencial que esse processo seja realizado por alguém imparcial e com conhecimento técnico da legislação.

Para os pontos que forem identificados desvios (requisitos não atendidos), a organização deve elaborar planos de ação detalhado, contendo responsáveis, investimento necessário e prazos para conclusão.

Essa avaliação deve ser realizada de forma periódica para garantir que todos os requisitos legais e outros declarados são atendidos plenamente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na legislação trabalhista nacional e requisitos das demais partes interessadas (sindicatos e trabalhadores) podemos concluir que é fundamental que as empresas adotem ferramentas para avaliação e controle dos requisitos.

Estabelecendo uma sistemática padronizada e garantindo que os colaboradores envolvidos sejam competentes para a realização das tarefas é possível afirmar que a organização terá um ambiente seguro para todos os colaboradores, gerando uma redução significativa no número de acidentes e processos trabalhistas.

REFERÊNCIAS

www.tst.jus.br/estatistica
https://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos15/38922442.pdf
https://observatoriosst.mpt.mp.br/
ISO 45001:2018 – Sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional – Versão Traduzida ABNT
CARVALHO, Marly Monteiro de. Gestão da Qualidade: Teoria e Casos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005

Artigo Escrito por Filipe Luiz Ugeda
Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho, atuando como Especialista Técnico as SGA.

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